No Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) com apólice em aberto, ou seja, quando as averbações são feitas após o início dos riscos, o segurado perde o direito à garantia securitária na hipótese de não averbar todos os embarques e mercadorias...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o contrato de seguro de automóvel não é título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. O colegiado, de forma unânime, entendeu que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do...
A apresentação do contrato particular de compra e venda de veículo, mais do que a transferência do automóvel nos órgãos de trânsito, consiste em documento hábil a atestar a propriedade e os deveres decorrentes da relação. A partir desse entendimento, a 4ª Câmara de Direito...
A respeito da aplicação da cláusula de depreciação e rateio nas indenizações de incêndio (empresarial/residencial) - aplicadas igualmente nos demais riscos (vendaval, roubo/furto, etc.), entendemos tecer, de forma sucinta, as seguintes considerações a respeito do assunto: Inicialmente cabe consignar que os serviços securitários estão submetidos às...
Questão sempre controvertida diz respeito ao atraso no pagamento do prêmio. É do entendimento unânime por parte da jurisprudência, inclusive do STJ, que em se tratando de contrato de seguro, é nula de pleno direito, em função de sua abusividade, a cláusula que estabelece o cancelamento...
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