Questão sempre controvertida diz respeito ao atraso no pagamento do prêmio. É do entendimento unânime por parte da jurisprudência, inclusive do STJ, que em se tratando de contrato de seguro, é nula de pleno direito, em função de sua abusividade, a cláusula que estabelece o cancelamento...
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O Seguro de Responsabilidade Civil é importante, mas ainda pouco explorado pelos Corretores. Disponível no mercado para venda individual ou como uma das coberturas carteiras como residência, danos ambientais entre outros, o Corretor Carlos Valle, diz que o produto é um seguro obrigatório para quem...
A AGF Brasil Seguros deve pagar indenização de seguro de automóvel a consumidor que entregou seu carro a terceiros mediante extorsão. A 4ª Turma do STJentendeu que, nesse caso, o delito de extorsão equipara-se ao roubo coberto pelo contrato. Com esse entendimento, a Turma negou recurso...
Um passageiro que teve sequelas degenerativas manifestadas mais de quatro anos após um acidente aéreo terá de ser indenizado pela companhia TAM. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da empresa, que alegava ter passado o prazo legal para ajuizamento...
O advogado Henrique Schommer participou do programa "Encontro com Fatima Bernardes", devido a êxito em inusitada causa movida pelo proprietário de veiculo contra pedestre. A entrevista foi ao ar Rede Globo, no dia 21 de agosto às 10h30. Assunto interessa à categoria dos Corretores de Seguros Se...
De um lado, o cidadão em busca de alguma segurança financeira, em caso de acidente; de outro, a empresa seguradora, que oferece essa possibilidade mediante o pagamento de determinada quantia. No meio disso tudo, o Judiciário, tentando compor conflitos, reprimir fraudes e dirimir controvérsias advindas...
É possível a atuação direta de terceiro contra a seguradora, sem a participação do segurado no polo passivo da demanda. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual uma seguradora alegava a impossibilidade de ser cobrada...
A 4ª Turma do STJ garantiu a uma viúva o pagamento de indenização contratada por seu marido, no valor de R$ 42 mil, com a Bradesco Vida e Previdência S/A. O pagamento foi negado pela seguradora porque o contrato havia sido cancelado em junho de...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, o pagamento de indenização pelo Seguro DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) aos pais de um nascituro morto em um acidente de trânsito. A mãe, grávida de...